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Assunto |
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Direitos civis [1] |
Direitos coletivos [2] |
Direitos da mulher [19] |
Direitos da personalidade [2] |
Direitos das minorias [3] |
Direitos das mulheres [1] |
Direitos do indígena [2] |
Direitos dos grupos vulneráveis [1] |
Direitos dos povos [1] |
Direitos e garantias fundamentais [14] |
Direitos e garantias individuais [12] |
Direitos fundamentais [76] |
Direitos humanos [74] |
Direitos individuais [4] |
Direitos políticos [243] |
Direitos políticos da mulher [14] |
Direitos reais [4] |
Direitos reprodutivos [1] |
Direitos sociais [10] |
Diretor-geral [3] |