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O STF e a Lei n. 8.429/1992
(2007)
Trata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos ...
O regime de responsabilização dos agentes políticos proposto por ocasião do julgamento da reclamação 2.138-6
(Ministério Público de Minas Gerais, 2013)
Agentes políticos eletivos e direitos sociais
(2011)
Propõe-se a averiguar a possibilidade de agentes políticos eletivos
auferirem direitos sociais inerentes a trabalhadores, à luz do
seu caráter histórico e das cláusulas constitucionais de regência
A nocividade da reforma eleitoral
(2016)
Demonstra que a Reforma Política (Lei nº 13.165/2015) trará muito mais malefícios do que benefícios à democracia, uma vez que a redação da Legislação
está voltada para a perpetuação dos agente políticos já conhecidos no ...
Uma visão crítica sobre a posição do Supremo em não aplicar a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 - aos agentes políticos
(2009)
Analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, que acabou por entender que os agentes políticos, submetidos que estão a um regime próprio de responsabilidade, não deverão responder por ato de ...
O gasto de publicidade institucional no ano eleitoral e os limites impostos pela Lei nº 9.504/1997
(2014)
Com o advento da reeleição que possibilitou aos agentes políticos
concorrer a um novo mandato eletivo sem a necessidade de se afastarem dos seus respectivos cargos, tornou-se imperiosa a criação de normas que objetivem ...
Da abertura de processo administrativo disciplinar pela administração pública contra ex-servidor público federal e atual agente político - uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares
(2015)
Examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores ...