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As restrições dos direitos políticos dos condenados por sentença penal 

Born, Rogério Carlos (2018)
Versa sobre a suspensão de direitos políticos consequente de condenação criminal. Após apontar as fontes normativas do Direito Político, trata-se do assunto a partir de breve análise do artigo 15, III da Constituição da ...
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Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais 

Bayer, Taísa Dutra (2018)
Discute a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente de condenações criminais previstas no art. 2° da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter sancionatório, através das teorias do direito em Kelsen, Bobbio e do ...
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Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis 

Orzari, Octavio Augusto da Silva (2018)
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à ...
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Considerações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º, I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10) 

Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra (2010)
Trata da inelegibilidade por rejeição de contas, considerando a tese da inaplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 para as candidaturas nas eleições de 2010. Afirma que a referida lei representa avanço quanto à ...
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A condenação criminal transitada em julgado e seus reflexos no direito eleitoral 

Ramayana, Marcos (2015)
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Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 8, n. 1 (2019) 

Unknown author (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2019)
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Inelegibilidades por condenação criminal : do limite ao prazo de oito anos, independentemente de previsão de detração 

Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes; Costa, Rafael Antônio (2019)
Analisa a questão do limite do prazo de oito anos de inelegibilidade decorrente de condenação criminal, considerando tanto os efeitos da condenação não transitada em julgada em órgão colegiado de segundo grau quanto os da ...
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Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 2, n. 2 (2013) 

Unknown author (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2013)
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Inelegibilidade por condenação criminal 

Decomain, Pedro Roberto (2013)
Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas ...
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A inelegibilidade decorrente dos crimes contra a propriedade imaterial e sua moldura jurisprudencial recente 

Federici, Luís Vicente (2020)
Tem por objeto a análise da inelegibilidade decorrente da condenação por crimes contra a propriedade imaterial no entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Dessa maneira, é demonstrada a construção ...
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