Esclarece que o crime eleitoral é apenas uma especificação do crime em geral, com a particularidade de objetivar a proteção de bens e valores político-eleitorais caros à vida coletiva. Intenta discutir interfaces do crime ...

Aborda a legislação penal eleitoral brasileira em contexto de irrestrita obediência aos parâmetros garantistas da Constituição Federal (CF) de 1988. Defende a necessidade de sua revisão, pois o garantismo constitucional ...

Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo ...