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As restrições dos direitos políticos dos condenados por sentença penal 

Born, Rogério Carlos (2018)
Versa sobre a suspensão de direitos políticos consequente de condenação criminal. Após apontar as fontes normativas do Direito Político, trata-se do assunto a partir de breve análise do artigo 15, III da Constituição da ...
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Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 7, n. 1 (2018) 

Unknown author (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2018)
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A corrupção e suas consequências na participação popular na política : a crise das instituições e o sistema eleitoral 

Bakker e Velez, Romulo Villar de (2017)
Analisa como a corrupção afeta a participação política em um sistema de voto obrigatório. Discute a problemática à luz dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, postulando primeiramente concluir se o ...
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A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente 

Ramos, Denis Damasceno (2016)
Tem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar ...
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Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira 

Santos, Maria Stephany dos (2017)
Trata de doações em campanhas eleitorais, analisando o tema da vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal com o objetivo de ensejar reflexão sobre a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. ...
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Accesibilidad electoral : derecho fundamental de las personas con discapacidad 

Dias, Joelson Costa; Junqueira, Ana Luísa Cellular (Tribunal Superior Eleitoral, 2017)
Defiende la accesibilidad electoral como derecho fundamental de las personas con discapacidad. Discurre sobre el voto como sustrato de la democracia, la democracia y personas con discapacidad, la protección normativa de ...
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Implicações do direito ao voto aos imigrantes : ameaça à soberania nacional ou efetivação de um direito fundamental? 

Cleto, Juliana (2015)
Questiona a impossibilidade de voto ao estrangeiro no Brasil, independentemente de seu tempo de residência. Atualmente, é necessário, para o alistamento eleitoral, que o indivíduo seja brasileiro nato ou naturalizado, sendo ...
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Cidadania : um caminho em construção 

Costa, Alessandro Rodrigues da (2013)
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História do voto no Brasil 

Jaeger, Graciela Elis Reinheimer (2004)
Relata a história do voto no Brasil, voto no sentido de sufrágio. Aborda diversos aspectos do direito eleitoral e político bern como fatos históricos da vida política e eleitoral dos brasileiros desde o Brasil Colônia. No ...
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Revista eletrônica da EJE : ano 4, n. 2 (fev./mar. 2014) 

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
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