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A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
(2015)
Artigo
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador ...
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