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A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente 

Ramos, Denis Damasceno (2016)
Tem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar ...
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Revista eletrônica da EJE : ano 2, n. 4 (jun./jul. 2012) 

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, 2012)
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Estudos eleitorais : vol. 9, n. 2 (maio/ago. 2014) 

Unknown author (Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
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Compreendendo a Lei da Ficha Limpa 

Ladeira, Beatriz Maria do Nascimento (Tribunal Superior Eleitoral, 2015)
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Direito fundamental ao sufrágio passivo e princípios democrático, da probidade e da moralidade : análise constitucionalmente adequada das leis complementares nº 64/1990 e nº 135/2010 

Marrafon, Marco Aurélio; Robi Filho, Ilton Norberto (2018)
Analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício ...
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Inelegibilidade decorrente da rejeição das contas dos gestores que atuam como ordenadores de despesas 

Andrade, Rafael Dantas Pereira de (2017)
Demonstra e analisa a oscilação jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do art. 1º, I, 'g', da Lei Complementar n.°64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.°135/2010 e as suas principais repercussões ...
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A vitória da democracia brasileira : Lei Complementar n° 135/2010 - "Lei da Ficha Limpa" 

Moraiz, Breno Ferreira (2014)
Analisa o instituto da representação popular e a crise da democracia semidireta, os princípios constitucionais da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5°, LVII), o respeito ao direito adquirido e ao ato ...
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A contagem do prazo de inelegibilidade em casos de condenação por improbidade administrativa 

Crosara, Dyogo (2016)
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A prestação e aprovação das contas de campanha como condição de elegibilidade 

Ribeiro, Maurício (2012-07)
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A correção hermenêutica à burla de princípios democráticos fundamentais inerentes à soberania popular nas atividades submetidas ao sufrágio universal 

Ribeiro, Fávila (1997)
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