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A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente
(2016)
Tem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar ...
Revista eletrônica da EJE : ano 2, n. 4 (jun./jul. 2012)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2012)
Estudos eleitorais : vol. 9, n. 2 (maio/ago. 2014)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
Compreendendo a Lei da Ficha Limpa
(Tribunal Superior Eleitoral, 2015)
Direito fundamental ao sufrágio passivo e princípios democrático, da probidade e da moralidade : análise constitucionalmente adequada das leis complementares nº 64/1990 e nº 135/2010
(2018)
Analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um
cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício ...
Inelegibilidade decorrente da rejeição das contas dos gestores que atuam como ordenadores de despesas
(2017)
Demonstra e analisa a oscilação jurisprudencial
dos Tribunais Superiores acerca do art. 1º, I, 'g', da Lei Complementar n.°64/1990, com a redação
dada pela Lei Complementar n.°135/2010 e as suas principais repercussões ...
A vitória da democracia brasileira : Lei Complementar n° 135/2010 - "Lei da Ficha Limpa"
(2014)
Analisa o instituto da representação popular e a crise da democracia semidireta, os princípios constitucionais da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5°, LVII), o respeito ao direito adquirido e ao ato ...
Inelegibilidades oriundas da eleição : contagem do tempo
(2017)
A inelegibilidade pode ser considerada sanção ou condição negativa a impedir que um nacional se apresente como candidato a cargos eletivos e, dependendo da sua natureza, pode retroagir. O trabalho destaca a inelegibilidade ...
