Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral
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Revista de estudos eleitorais : n. 1 (2017) 

Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PE) (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 2017)
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Propaganda eleitoral na internet 

Oliveira, Marise Mesquita de (2012)
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Limitação de astreintes no Direito Eleitoral 

Agra, Walber de Moura (2015)
Astreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento ...