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Revista de estudos eleitorais : n. 1 (2017)
(Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, 2017)
Periódico
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Limitação de astreintes no Direito Eleitoral
(2015)
Artigo
Astreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento ...
Artigo
Propaganda eleitoral na internet
(2012)
Artigo
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