Aduz que o juiz, mais do que estar proibido de declarar o non liquet, não pode deixar de realizar o comando decisório alegando não saber como fazê-lo ou não haver mecanismos, legais ou práticos, para isso. Também não pode ...

Visa o esclarecimento acerca da aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil ao âmbito do Processo Eleitoral, trazendo questões e soluções apresentadas em razão desta aplicação, especialmente no que tange ...