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Do efeito confiscatório da multa prevista no art. 23, § 3º, da lei nº 9.504/1997. Da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal Brasileira 

Santos, Maria Stephany dos (2017)
Trata de doações em campanhas eleitorais, analisando o tema da vedação ao confisco instituído pela Constituição Federal com o objetivo de ensejar reflexão sobre a multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. ...
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Sondagens de opinião pública em Espanha e em Portugal 

Wert, José Ignacio (2003)
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Revista eletrônica da EJE : ano 4, n. 1 (dez. 2013/jan. 2014) 

Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, 2014)
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Eleições de 1990 : vedação de contratações, admissões e nomeações no período pré-eleitoral. 

Caggiano, Monica Herman Salem (1991)
Em razão da inexistência de legislação específica a reger o pleito eletivo previsto para 3 de outubro de 1990, surgiu uma série de problemas de cunho eleitoral, dúvidas próprias da lacuna. Dentre tais questões, assumiu, ...
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Inovação institucional pendular : análise da regulação da participação privada no custeio do sistema político brasileiro (1946 a 2015) 

Campos, Mauro Macedo; Peixoto, Vitor de Moraes (2015)
Apresenta os impasses teóricos e normativos que envolvem a regulação da participação de recursos privados no financiamento político no Brasil, de 1964 até as últimas eleições gerais, de 2014 e as modificações introduzidas ...
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Calendário eleitoral 2014 : veja como funcionam doações, proibições, fiscalização, pesquisas eleitorais e juízes auxiliares 

Freitas, Maria Izabel de (2014)