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Do reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores nos 180 dias anteriores ao final do mandato : caracterização (ou não) de ato ímprobo e infração penal
(2018)
Artigo
Aborda a possibilidade (ou não) de aplicação imediata do art. 29, V e VI, da CRFB, de modo que o subsídio dos agentes políticos poderia ser fixado e majorado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte, ...
Artigo
Revista eleitoral : vol. 32 (2018)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2018)
Periódico
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