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Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2013)
(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2013)
Periódico
Periódico
A submissão dos atos discricionários da administração pública, ao controle do poder judiciário, como forma de proteção da ordem constitucional
(2011)
Artigo
O sistema constitucional da Administração Pública brasileira foi estabelecido como um conjunto de princípios, subprincípios e algumas regras, considerados necessários à garantia de sua ordem e unidade internas, a fim de ...
Artigo
Ato administrativo e procedimento administrativo
(Revista dos Tribunais, 2022)
Sumário de livro
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Curso de direito administrativo
(JusPODIVM, 2021)
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Direito administrativo
(Saraiva, 2020)
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Ato administrativo e procedimento administrativo
(Revista dos Tribunais, 2019)
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Controle da administração pública e responsabilidade do Estado
(Revista dos Tribunais, 2019)
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