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A importância dos direitos políticos
(2014)
Artigo
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Revista de doutrina e jurisprudência : n. 28 (2013)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2013)
Periódico
Periódico
Revista de doutrina e jurisprudência : n. 22 (2011)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2011)
Periódico
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Inelegibilidade por condenação criminal
(2013)
Artigo
Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas ...
Artigo
Revista do TRE-RS : ano 25, n. 49 (jul./dez. 2020)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2020)
Periódico
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Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro : vol. 6, n. 1 (abr. 2016)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2016)
Periódico
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Revista eleitoral : [vol. 9], [n. 1] (1996)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 1996)
Periódico
Periódico
Revista eleitoral : [vol. 12], [n. 1] (1999)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 1999)
Periódico
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Da perda e suspensão dos direitos políticos
(2009)
Artigo
Estuda os motivos capazes de respaldar a supressão do direito de participar da administração da coisa pública, ora escolhendo os governantes, ora podendo-se apresentar como alternativa à condução da coletividade. Examina, ...
Artigo