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O direito fundamental de ser candidato e suas limitações por lei ordinária
(2020)
Artigo
Faz uma sintética análise doutrinária das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, concluindo com uma avaliação crítica acerca das restrições existentes ao direito fundamental de participar do processo ...
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A inelegibilidade eleitoral na união estável
(2004)
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Inelegibilidades
(2000)
Artigo
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Revista do TRE-RS : vol. 1, n. 1 (set./dez. 1996)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1996)
Periódico
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Revista de doutrina e jurisprudência : n. 28 (2013)
(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2013)
Periódico
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Revista do TRE-RS : vol. 9, n. 19 (jul./dez. 2004)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2004)
Periódico
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Candidato com registro pendente e o direito à prática de atos de campanha : uma análise das candidaturas sub judice e seu impacto nas eleições de 2018 com a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva
(2020)
Artigo
Analisa a possibilidade de um candidato realizar atos de campanha estando com seu registro de candidatura pendente de análise pelo tribunal eleitoral competente. Analisa, ainda, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da ...
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