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A incapacidade e o mérito : considerações sobre o direito ao voto (1860 - 1880)
(2009)
Entre os anos 1860 e 1880 surgiram publicações e ocorreram debates em defesa
da restrição à participação eleitoral sob a justificativa da necessidade de aperfeiçoamento do
sistema representativo. Neste artigo pretendo ...
O dia das eleições
(2014)
Direito eleitoral comparado : o voto no sistema luso-brasileiro
(2018)
O voto como dever político-social consagra o regime democrático de
uma nação. O artigo trata da análise comparada do voto no sistema
luso-brasileiro, abordando o direito de sufrágio, as suas características
e a capacidade ...
O impedimento do voto dos conscritos
(2011)
Identifica fundamentos históricos e legais nos quais se basearam a atual imposição de impedimento do exercício do voto dos conscritos
incorporados ao Serviço Militar Inicial Obrigatório das Forças Armadas, caracterizando
...
