xmlui.metadata.dc.contributor.author | Carvalho, Volgane Oliveira | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2016-08-15T18:47:52Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2016-08-15T18:47:52Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2016 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | CARVALHO, Volgane Oliveira. Dos inconvenientes do voto impresso: memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 11, n. 1, p. 139-156, jan./abr. 2016. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1578 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Realiza uma análise crítica da Lei nº
13.165/2015, que recriou o voto impresso no Brasil, sob a perspectiva
da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.543. Para cumprir o objetivo proposto,
partir-se-á da análise dos votos da Ministra Cármen Lúcia (relatora)
e do Ministro Gilmar Mendes, que, embora, concordassem no
mérito, divergiram nos argumentos utilizados para reconhecer a
inconstitucionalidade da norma. Assim, a verdadeira mácula da norma
decorre da possibilidade de quebra do sigilo do voto e da criação de
indesejada diferenciação entre os eleitores no exercício do sufrágio.
Do mesmo modo, não é aceitável que o princípio da vedação do
retrocesso seja alijado do processo de controle de constitucionalidade
sob a alegação de que acaba por elevar normas infraconstitucionais à
dignidade constitucional. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | It makes a critical analysis of the Law nº
13.165/2015 which recreated the printed vote in Brazil, from the
perspective of the Federal Supreme Court s decision rendered in
the Direct Action for Unconstitutionality nº 4.345. To accomplish the
proposed objective it will be started from the analysis of the Ministers
Cármem Lúcia (reporter) and Gilmar Mendes votes, which, although
agreed in merit, diverged on the arguments utilized to recognize the
unconstitutionality of the norm. Therefore, the true macula of the norm
derives from the possibility of breach in the vote s confidentiality and
creation of unwanted distinction among the voters on the exercise of
suffrage. Likewise, it is not acceptable the principle of interdiction of
retrocession to be drawn back of the constitutionality control process
on the grounds that it turns out to elevate infra-constitutional norms to
the constitutional dignity. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 18 p. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Estudos Eleitorais : vol. 11, n. 1 (jan./abr. 2016) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Voto | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Quebra de sigilo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Brasil | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject.other | Voto impresso | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | Dos inconvenientes do voto impresso : memória da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.543 | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title.alternative | Disadvantages of the printed vote : memory of the direct action for unconstitutionality nº 4543 | |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1100 | |