O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012
Artigo
O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012
Marin, Brunna Helouise | 2014
Resumo
As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição
Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja
verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de
controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ações
genéricas de (in)constitucionalidade, que têm por objeto a própria lei.
A LC nº 135/2010 instituiu novas hipóteses de inelegibilidade, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e constitucionalidade. Foram propostas a ADIn nº 4.578 e as ADCs nos 29 e 30, acerca desse diploma legal, que foram julgadas conjuntamente pelo STF em fevereiro de 2012. The infra-laws must conform to the Federal Constitution, as a result of
the supremacy and rigidity of this. And, to be verified that compatibility
multiple systems and means of judicial review. In Brazil, the abstract
control is done by the Supreme Court, through the judgment of (un)
constitutionality generic actions, that focus on the law itself. The LC
135/10 introduced new hypotheses of ineligibility, raising doubts as to
its application and constitutionality. ADIN 4578 and ADCS 29 and 30
were proposed, about this statute, which were judged jointly by the
Supreme Court in February 2012.
Assunto(s)
Controle de constitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Jurisprudência; Inelegibilidade; Brasil
Outros assuntos
Lei da ficha limpa (2010)Referência
MARIN, Brunna Heloise. O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012 . Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 9, n. 1, p. 29-71, jan./abr. 2014.
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