xmlui.metadata.dc.contributor.author | Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2016-09-09T21:05:11Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2016-09-09T21:05:11Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2011 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | BELÉM, Bruno Moraes Faria Monteiro. O devido processo no direito administrativo global: o caso Kadi versus Conselho da União Europeia. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 6, p. 13-19, maio 2010/maio 2011. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2159 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Yassin Abdullah Kadi foi reconhecido pelo Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas como pessoa suspeita de apoiar o terrorismo, motivo por que os Estados-Membros deveriam providenciar o congelamento dos seus fundos e outros recursos financeiros. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anularam os atos restritivos aplicados ao requerente sob o fundamento de que o direito de defesa implica a obrigação da autoridade em causa de comunicar às pessoas e entidades afetadas, na medida do possível, os motivos da sua inclusão na lista de
pessoas e entidades suspeitas de envolvimento com movimentos terroristas, a fim de permitir a estes o exercício, dentro de prazo razoável, do direito ao recurso. Este precedente revela, no âmbito da atividade administrativa internacional, o reconhecimento do princípio do devido processo também no círculo do direito administrativo global. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 7 p. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Revista jurídica verba legis : n. 6 (2011) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Terrorismo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Direito de defesa | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Processo legal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | O devido processo no direito administrativo global : o caso Kadi versus Conselho da União Europeia | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2157 | |