xmlui.metadata.dc.contributor.author | Silva, Helton José Chacarosque da | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2016-09-12T18:52:17Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2016-09-12T18:52:17Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2011 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | SILVA, Helton José Chacarosque da. O conceito de processo eleitoral e o princípio da anualidade. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 6, p. 28-37, maio 2010/maio 2011. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2163 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Esclarece as principais controvérsias decorrentes da omissão legal e da imprecisão da jurisprudência no que concerne ao conceito do processo
eleitoral. O estudo dessa indefinição jurídica terá como referencial teórico as decisões do STF a respeito da constitucionalidade das leis que alteraram o processo eleitoral sob o prisma do art. 16 da Constituição. A evolução histórica da legislação brasileira revela referências vagas a tal processo que permitem entendê-lo como um
conjunto de atos para a realização das eleições. A doutrina segue a abordagem genérica da lei para conceituá-lo, sem, contudo, firmar entendimento consensual a respeito de seu conteúdo. O TSE não
o define e estabelece seu início no dia 10 de junho do ano eleitoral e seu termo na data da diplomação dos eleitos. O STF constrói uma complexa arquitetura de argumentos para diferenciar as normas que alteram o processo eleitoral das que têm a finalidade de aprimorá-lo para aceitar a aplicabilidade destas no pleito subsequente. Essa
posição da Corte Suprema é combatida neste estudo porque dificulta o entendimento do art. 16 da Constituição, comprometendo a segurança jurídica que dimana do dispositivo citado. A análise da matéria estudada permite concluir que o processo eleitoral deve ser conceituado como o conjunto de todos os atos que tenham alguma
repercussão no pleito, praticados no período que engloba o início das convenções partidárias e a cerimônia de diplomação. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 10 p. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartof | Revista jurídica verba legis : n. 6 (2011) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Processo eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Princípio da anualidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Decisão | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Legislação federal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Tribunal Superior Eleitoral | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | O conceito de processo eleitoral e o princípio da anualidade | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.ispartoflink | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2157 | |