Controle externo social funciona no Brasil? : a importância da participação social no controle das contas públicas através da lei da transparência
Artigo
Controle externo social funciona no Brasil? : a importância da participação social no controle das contas públicas através da lei da transparência
Barretto, Stenio de Freitas | 2016
Resumo
Discute o Controle Externo Social, manifestado através do acompanhamento
das informações ofertadas pelo Poder Público nos termos da Lei de Acesso à
Informação brasileira (LAI - Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição Federal. O interesse público é o arcabouço que promove o direito ao
acesso às informações sobre as contas públicas, do que se presume que a população interessada
no controle pode contribuir para o pleno desenvolvimento do país ao adotar uma postura
de colaborar para o uso adequado dos recursos públicos. Entretanto, este trabalho intenta
discutir como é este controle e se este controle, no Brasil é funcional e se não é, o que pode
estar atrapalhando o processo que legitima o cidadão como partícipe do controle das contas
do Estado e do adequado uso destes recursos públicos colocados à sua disposição. Por outro
aspecto, a prestação de informações nos termos da legislação vigente ainda é insuficiente, pouco
clara, não sistematizada e organizada de forma simples, para que o cidadão comum possa
acessar as mesmas e assim extrair um resultado capaz de efetivamente o inserir no contexto
de colaboração do controle externo social It discusses external social control through monitoring of information on public accounts provided under the terms of the Brazilian Information Access Law (Law 12,527/2011), which regulates the right of access to information enshrined in Art. 5, numeral
XXXIII, Art. 37, numeral II, § 3, and Art. 216 of the Brazilian Constitution. The need to
protect the public interest provides the framework for the right to know information about
the public accounts, assuming that this access can contribute to fuller development of the
country through more effective use of government revenue. The focus of this article is how
this control by citizens functions and if it is effective in Brazil, and if it is not, what factors
interfere in the legitimate right of citizens to know how their money is being spent. Among
the conclusions are that the provision of information under the terms of current legislation
is insufficient, unclear, not properly systematized and not simply organized, which makes it
hard in practice for ordinary citizens to participate in the process of controlling the spending
decisions of their representatives in government
Assunto(s)
Administração pública; Prestação de contas; Controle externo; Política
Outros assuntos
TransparênciaReferência
BARRETTO, Stenio de Freitas. Controle externo social funciona no Brasil?: a importância da participação social no controle das contas públicas através da lei da transparência. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, 63-80, jan./abr. 2016.
-
visualizar
2016_barretto_controle_externo_social.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse2691.jpg
Este item está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.