Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
Artigo
Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
Machado, Pedro Sá | 2015
Abstract
A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa
do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos
da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado
o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência
portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil. The direct applicability of subsection III of Article 15 of the Constitution of the Federative
Republic of Brazil results in an automatic suspension of political rights while the criminal
conviction lasts, denying the citizen-brazilian-convict the right to participate in elections. In
a very short wander, in the light of the portuguese experience, we seek to defend the justice of
the particular case in Brazil.
Subject(s)
Capacidade eleitoral ativa; Incapacidade eleitoral ativa; Pena acessória; Constituição Federal; Brasil; Efeito; Princípio constitucional
Referência
MACHADO, Pedro Sá. Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil). Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 71-81, set./dez. 2015.
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