Da política social à política penal : partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na Câmara dos Deputados
Artigo
Da política social à política penal : partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na Câmara dos Deputados
Budó, Marília De Nardin | 2016
Resumo
Given the paradigm shift that has characterized the legal treatment of children and adolescents since 1988 in Brazil, this paper investigates the panorama of legislative proposals on the Statute of Children and Adolescents over a ten-year period. Through quantitative and qualitative analysis of the proposals, and based on the theoretical framework of critical criminology, it identifies which policies had the highest number of legislative initiatives: social or political. It also determines the link between the types of propositions and the political parties to which the proposers belonged. The results indicate a predominance of criminal policies aimed at repressing, on one hand, adults who victimize children; and on the other, adolescents who come into conflict with the law. There was a predominance of left-wing parties in the first, and of right-wing parties in the second. This trend contributes to the reversal of priorities, and the social reproduction of inequalities. Dado el cambio de paradigma que caracteriza el tratamiento jurídico del niño y del adolescente a partir de 1988 en Brasil, este trabajo estudia el panorama de las propuestas legislativas sobre el Estatuto del Niño y del Adolescente a lo largo de diez años. Por medio de un análisis cuantitativo y cualitativo de las propuestas, y de acuerdo al marco teórico de la criminología crítica, se identifica si fueron las políticas sociales o las políticas penales las que fueron contempladas con un mayor número de iniciativas legislativas. También se identifica como ocurre la relación entre los tipos de proposiciones y los partidos políticos a los que pertenecen los proponentes. Los resultados indican, por un lado, una preponderancia de las políticas penales para recrudecer la represión de adultos que victimizan a los niños; y por otro lado, a adolescentes en conflicto con la ley, con preponderancia de los partidos de izquierda en las primeras, y de los partidos de derecha en las segundas. Esa tendencia contribuye a la inversión de prioridades y a la reproducción social de las desigualdades. Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as políticas penais que têm sido contempladas com o maior número de iniciativas legislativas. Também identifica como ocorre a relação entre os tipos de proposições e os partidos políticos a que pertencem os proponentes. Os resultados indicam uma preponderância das políticas penais, para recrudescer a repressão, de um lado, a adultos que vitimizam crianças; e, de outro lado, a adolescentes em conflito com a lei, com preponderância dos partidos de esquerda nas primeiras, e dos partidos de direita nas segundas. Essa tendência contribui para a inversão de prioridades e para a reprodução social das desigualdades.
Assunto(s)
Partido político; Estatuto da Criança e do Adolescente; Brasil
Referência
BUDÓ, Marília de Nardin. Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na Câmara dos Deputados. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 21, n. 1, p. 89-120 , jan./abr. 2016.
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