Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto
Artigo
Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto
Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes | Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira | 2012
Abstract
Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificando e discorrendo sobre a incoerência deste dispositivo constitucional com alguns dos fundamentos da República Brasileira e do devido processo legal. Ressalta também a incompatibilidade dessa vedação constitucional com os fins declarados da pena, assim como o papel fundamental dos Tribunais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto do preso provisório.
Subject(s)
Direito eleitoral; Direitos políticos; Tribunal Regional Eleitoral; Capacidade eleitoral ativa; Constituição Federal; Brasil
Referência
REINALDO, Guilherme de Negreiros Diógenes; FREITAS JÚNIOR, Reginaldo Antônio de Oliveira. Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto. Revista Eleitoral, Natal, v. 26, p. 93-110, 2012.
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