xmlui.metadata.dc.contributor.author | Pinheiro, Ivan Antônio | |
xmlui.metadata.dc.contributor.author | Vieira, Luciano José Martins | |
xmlui.metadata.dc.contributor.author | Motta, Paulo Cesar Delayti | |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2017-05-29T18:34:17Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2017-05-29T18:34:17Z | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2011 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | PINHEIRO, Ivan Antônio; VIEIRA, Luciano José Martins; MOTTA, Paulo Cesar Delayti. Mandando Montesquieu às favas: o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 45, n. 6, p. 1733-1759, nov./dez. 2011. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3229 | |
xmlui.metadata.dc.description | Sumário: 1. Introdução; 2. As transações entre os poderes do Estado: de Aristóteles
a Montesquieu; 3. Características gerais do presidencialismo brasileiro; 4. Quando
o Executivo usurpa o poder legiferante; 5. Quando o Judiciário usurpa o poder
legiferante; 6. Algumas considerações críticas. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description | Summary: 1. Introduction; 2. The transactions between the powers of the State: from
Aristotle to Montesquieu; 3. General characteristics of the Brazilian presidentialism;
4. When the Executive usurps the Legislative power; 5. When the Judiciary usurps
the Legislative power; 6. Some critical remarks. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | A divisão entre as funções de legislar, de executar e de se manifestar, julgando os
conflitos, bem como entre as atividades necessárias à gestão do Estado em um ambiente
de res publica, difundida como divisão de poderes, com atribuições precípuas, porém não exclusivas a cada um, é lição antiga deixada por Montesquieu para evitar
a tirania do soberano estatal. No caso brasileiro, apesar de a Constituição Federal de
1988 ser considerada a Constituição Cidadã, ela apresenta vícios de origem, sendo
o de maior repercussão o fato de ter adotado o sistema presidencialista de governo,
mas atribuindo ao Congresso competências próprias aos sistemas parlamentaristas.
Tal desenho, por si eivado de contradições, aliado à tradição e ao peso do direito
civil vis-à-vis ao dos usos e costumes, e em que pese ser um Estado federado, faz
com que haja um excesso de competências a cargo da União. Diante desses vícios e
contradições, este artigo mostra, a partir de pesquisa bibliográfica e dados secundários,
como a interdependência entre os três poderes acabou se tornando um processo
descontrolado de usurpação das atribuições e competências uns dos outros. Assim,
é feito um pano de fundo estabelecendo os principais aspectos das postulações de
Montesquieu e como tais aspectos estão presentes no sistema de governo do modelo
tripartite, o presidencialismo, com destaque para as peculiaridades do contexto brasileiro,
enfatizando importantes questões institucionais do sistema político nacional:
multipartidarismo em um sistema federal bicameral; o elevado número de partidos;
a dificuldade de, como resultado direto da consulta popular, um partido obter a
maioria nos respectivos parlamentos; alianças parlamentares funcionais-fisiológicas;
e o caráter nacional dos partidos. Posteriormente, são discutidos exemplos de
como o Executivo usurpa o poder de legislar via medidas provisórias que acabam
interferindo na agenda do Legislativo, em que pese a exigência constitucional de
utilização deste instrumento somente em casos de urgência e relevância; de como o
Judiciário também acaba legislando em razão da omissão do Parlamento em questões
importantes; e de como o Judiciário não só força o Executivo a estabelecer e a
implementar estratégias de ação, como assume ações que são de sua competência
original. O quadro, como se percebe, é complexo; neste ambiente, as interferências
de um poder nos domínios do outro são antes consequência do que fato originário.
Isso impacta sobremaneira a formulação e implementação de políticas públicas,
veja a ampla divulgação do que ocorre nas áreas da saúde e execução das penas
privativas de liberdade em presídios. O modelo tripartite propaga o equilíbrio dos
poderes, sem concentração nem separação absoluta entre eles, o que atualmente
não vem ocorrendo no país. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | The division among the legislative, executive and judicial functions, as well as among
the activities necessary to administrate the State in an environment of res publica,
known as division of powers, with mutual tasks but not exclusively to each one, is
an old lesson left by Montesquieu. In the Brazilian case, although the 1988 FC is
considered as being the Citizenship Constitution, it presents problems of origin, being
the fact of having adopted a presidential form of government but having attributed
to the Congress competences appertaining to parliamentary systems the major one.
Such a design, per se full of contradictions, allied to the tradition and the weight of
the civil vis-à-vis the uses and costumes law and, although being a Federate State, results in an excessive amount of competences in the Unions hands. Having in
sight these vices and contradictions, this paper discusses, based on a bibliographic
research and secondary data, how the interdependency among the three Powers
resulted in an out of control process of usurping the attributions and competences
one from the other. Thus, a basic tableau is presented establishing the main points
of Montesquieus postulations and how these aspects are present in the tripartite
model of government, namely presidentialism, highlighting the peculiarities of the
Brazilian context, emphasizing some important institutional aspects of the national
political system: multipartidarism in a bicameral federal system; the great number
of parties; the difficulty of, as the result of a popular consultation, a single party
getting a majority in both parliamentary houses; functional-physiological parliamentary
alliances; and the parties national character. Afterwards, some examples
are discussed on how the Executive usurps the legislative power via Provisional
Measures which end up clogging the Legislative agenda, although the Constitutional
text postulates that the usage of this instrument be only in cases of urgency and of
relevance; how the Judiciary also ends up legislating because of the Parliaments
omission in important matters; and as how the Judiciary not only press the Executive
to establish and implement action strategies, as well as assumes actions that are of
its original competency. The scenario, as it can be perceived, is quite complex; in this
environment, the interferences of a Power upon the dominions of another are much
more consequence than original fact. This impact heavily upon the formulation and
implementation of public policies, as has been shown by the divulgence about what is
happening in the areas of health and the execution of the liberty restricting penalties
in prisons. The tripartite model postulates the equilibrium among the powers, with
neither concentrating nor having an absolute separation among them, which is not
being the case nowadays in the country. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.format.extent | 28 p. | |
xmlui.metadata.dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Usurpação | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Poder | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Poder Executivo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Poder Legislativo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | República | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Normas | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Constituição | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Presidencialismo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Brasil | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | Mandando Montesquieu às favas : o caso do não cumprimento dos preceitos constitucionais de independência dos três poderes da república | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title.alternative | Sending Montesquieu over the board : the case of non-conformity to the constitutional precepts of independence among the powers of the republic | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type | Artigo | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.rights.license | <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. | pt_BR |