O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual
Artigo
O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual
Ricci, Paolo | Tomio, Fabricio | 2012
Resumo
A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da
República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para
instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo
pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a
adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento
legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos
legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos
estados. The Brazilian Provisional Measure (MP) is one of the most powerful legislative instruments in the hands of the President
to unilaterally change the status quo. Although the judiciary (STF) has recognized the competence of Governors to establish and
adopt the MP only six states attribute the prerogative to edit MP until 2010. This article seeks to explain the non-adoption of this
legislative instrument by most states emphasizing the low or marginal relevance that is given to the MP by the Governor in the six
cases that adopted it. It is argued here that the Governors, unlike Presidents, do not require another legislative instrument or
expanding the delegation of legislative powers to ensure their legislative agenda forward their respective State Legislative
Assemblies, because with or without decree power the State Governors would control the limited decisional agenda in the states.
Assunto(s)
Medida provisória; Assembleia Legislativa; Poder Executivo; Poder Legislativo; Relação; Governador; Decreto-lei; Brasil
Referência
RICCI, Paolo; TOMIO, Fabricio. O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual. Opinião Pública, Campinas, v. 18, n. 2, p. 255-277, nov. 2012.
-
visualizar
2012_ricci_poder_caneta_medida.pdf
-
visualizar
qr_code_bdtse3912.jpg