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Lei da Ficha Limpa : breve histórico e consequências do julgamento dos recursos
Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais
A Lei da Ficha Limpa e as eleições 2014
Lei da ficha limpa e suas inelegibilidades
A lei da ficha limpa entre o discurso da moralidade e os interesses dos congressistas : uma análise da aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 a partir da teoria da escolha racional
Lei da ficha limpa no tratamento da assimetria da informação : exercício de accountability pelo Poder Judiciário
Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?
A lei das cotas eleitorais de gênero e sua influência na candidatura e na eleição de mulheres para a Câmara dos Deputados do Brasil
Lei de acesso à informação : democracia e transparência na gestão pública contemporânea
Lei de cotas 20 anos depois : um balanço do empoderamento local. O caso das vereadoras das capitais brasileiras (1996 - 2016)
Lei de cotas e participação da mulher na vida política brasileira
Lei de improbidade administrativa comentada : de acordo com a reforma pela Lei n. 14.230/2021
A lei de improbidade administrativa, o afastamento cautelar do agente público e o princípio do perigo oposto
Lei de licitações e contratos administrativos : incluindo legislação complementar correlata
Lei do mandado de segurança : comentada artigo por artigo
A Lei dos partidos políticos e suas alterações
Lei eleitoral de emergência : Projeto de Lei n° 360 - 1947
A lei eleitoral e os partidos no Brasil
Lei geral de proteção de dados (LGPD) : guia de implantação
Lei geral de proteção de dados : estudos sobre um novo cenário de governança corporativa

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