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Direito eleitoral comparado entre Portugal e Brasil : análise do instituto da inelegibilidade do juiz de paz
(2019)
Artigo
Analisa o instituto da inelegibilidade dos juízes de paz no ordenamento jurídico português, bem como no
brasileiro. Para tal, traz à baila o entendimento proferido no Acórdão nº 250/2009, do Processo nº 389/2009, de ...
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