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A admissibilidade do recurso especial nos processos de prestação de contas
(2010)
Artigo
Demonstra o caráter jurisdicional do exame das prestações de contas tanto de partidos quanto de
candidatos, de modo que o juízo positivo de admissibilidade, em tese, de recursos especiais interpostos contra decisões de ...
Artigo
A natureza jurídica do exame da prestação de contas
(2010)
Artigo
Durante os últimos anos, o Tribunal
Superior Eleitoral vem, sistematicamente,
inadmitindo recursos especiais interpostos
contra decisões de Tribunais Regionais
Eleitorais em processos de prestação de
contas, sob o ...
Artigo