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A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente
(2016)
Artigo
Tem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar ...
Artigo
Inelegibilidade por rejeição de contas
(2013)
Artigo
Trata das principais discussões jurídicas acerca da inelegibilidade por rejeição de contas públicas. A hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas públicas, prevista no art. 1º, I, alínea "g" da lei Complementar nº ...
Artigo
As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral
(2020)
Artigo
A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, ...
Artigo
Revista do TRE-RS : vol. 5, n. 11 (jul./dez. 2000)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2000)
Periódico
Periódico
Revista do TRE-RS : vol. 17, n. 35 (jul./dez. 2012)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2012)
Periódico
Periódico
Revista do TRE-RS : vol. 18, n. 37 (jul./dez. 2013)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2013)
Periódico
Periódico
Revista do TRE-RS : vol. 8, n. 17 (jul./dez. 2003)
(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 2003)
Periódico
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Revista jurídica do TRE-TO : ano 6, n. 1-2 (jan./dez. 2012)
(Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 2012)
Periódico
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Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 2] (2012)
(Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2012)
Periódico
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Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 1 (jan./jun. 2013)
(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2013)
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