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A ampliação da competência jurisdicional da Justiça Eleitoral : muito além do processo eleitoral
(2016)
Artigo
Analisa e define o âmbito de competência jurisdicional (ou competência de jurisdição) da Justiça Eleitoral, propondo uma redefinição doutrinária do âmbito de competência jurisdicional da Justiça Eleitoral, principalmente ...
Artigo
Reforma eleitoral : comentários à Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015
(JusPODIVM, 2016)
Sumário de livro
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