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Estudos eleitorais : vol. 7, n. 2 (maio/ago. 2012)
(Tribunal Superior Eleitoral, 2012)
Periódico
Periódico
A responsabilização judicial do legislador pelo uso da tribuna : a propaganda eleitoral e a legitimidade democrática
(2010)
Artigo
Assevera que a inviolabilidade e a complexidade do processo legislativo não atuam como óbices absolutos à responsabilização judicial do legislador nos casos em que se identifiquem em sua atuação prejudicial ao Estado ou a ...
Artigo
Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 2, n. 1 (maio/ago. 2010)
(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2010)
Periódico
Periódico
Direito eleitoral na era digital
(LetramentoCasa do Direito, 2018)
Sumário de livro
Sumário de livro