Biblioteca Digital da Justiça Eleitoral
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    Subject
    Laclau, Ernesto [1]
    Lavagem de dinheiro [1]
    Legalidade [4]
    Legenda [2]
    Legislação [18]
    Legislação eleitoral [151]
    Legislação estadual [1]
    Legislação federal [1]
    Legislação municipal [1]
    Legislação partidária [2]
    Legislatura [4]
    Legitimação [2]
    Legitimidade [25]
    Legitimidade ativa [3]
    Legitimidade passiva [1]
    Lei [4]
    Lei Agamenon Magalhães [1]
    Lei complementar [5]
    Lei da ficha limpa (2010) [52]
    Lei da minirreforma eleitoral (2009) [3]
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