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Assunto |
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Acórdão [1] |
Acre [1] |
Acumulação [1] |
Acumulação de função pública [1] |
Ação afirmativa [18] |
Ação cautelar [1] |
Ação civil pública [2] |
Ação de impugnação [5] |
Ação de impugnação de mandato eletivo [37] |
Ação de impugnação de registro de candidatura [1] |
Ação de investigação judicial eleitoral [25] |
Ação declaratória de constitucionalidade [1] |
Ação direta [1] |
Ação direta de inconstitucionalidade [20] |
Ação eleitoral [5] |
Ação Integralista Brasileira [7] |
Ação penal [1] |
Ação penal pública [1] |
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Ação rescisória [7] |