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Assunto |
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Incapacidade civil absoluta [1] |
Incapacidade eleitoral ativa [2] |
Incidente de resolução de demandas repetitivas [1] |
Inclusão [7] |
Incompatibilidade [1] |
Incompatibilidade de candidato [1] |
Inconstitucionalidade [12] |
Inconstitucionalidade parcial [1] |
Incorporação [2] |
Indeferimento [2] |
Indenização [1] |
Independência [2] |
Independência dos poderes [1] |
Indicação [1] |
Individualização da pena [1] |
Indígena [2] |
Indígenas [2] |
Indústria [1] |
Ineficácia [2] |
Inelegibilidade [182] |