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Legitimidade ativa do partido político no mandado de segurança coletivo : uma proposta de releitura à luz da Constituição de 1988
(2019)
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A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea "a", conferiu ...
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