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A inconveniência dos TACs eleitorais
(2016)
Artigo
Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos
coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo
razoável de utilização destes instrumentos ...
Artigo
Termos de ajustamento de conduta em propaganda eleitoral e a racionalidade discursiva de Jürgen Habermas
(2011)
Artigo
Análise pelo paradigma pós-positivista da validade dos termos de ajustamento de conduta sobre propaganda eleitoral à luz do princípio da legalidade, pelo viés da teoria da racionalidade discursiva de Jürgen Habermas.
Artigo
A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais
(2015)
Artigo
Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador ...
Artigo