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Do abuso e da inelegibilidade
(2005)
Artigo
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Renovação da eleição e participação de quem deu causa à nulidade
(2006)
Artigo
Discute acerca da possibilidade, ou não, da participação na nova eleição daquele que deu causa à nulidade do pleito originário.
Artigo
Captação ilícita de sufrágio art. 41 - A da Lei. n 9.504/97
(TRE-RS, 2004-06)
Artigo
O artigo aborda o histórico das normas regulamentadoras das eleições destacando a importância da promulgação da Lei. 9.504/97 - Lei das eleições - que afastou a insegurança jurídica do processo eleitoral, uma vez que acabou ...
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