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O Ministério Público Eleitoral
(2013)
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Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma
(2013)
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Discute a natureza do recurso contra expedição de
diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, ...
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Reflexões acerca da Lei nº 9.840/99
(1999)
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Ativismo judicial e artigo 41-a : instrumentos de eficácia do princípio participativo
(2013)
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Aborda inicialmente o surgimento da ideia de Estado, desde a sua concepção, como a revelação de um poder divino, até o entendimento como expressão da vontade dos próprios indivíduos que o compõem, que se revela no conceito ...
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Postulados teóricos para a diferenciação entre abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio
(2013)
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Abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio são conceitos tipológicos que guardam diferenças e similitudes. A busca das diferenciações entre tais conceitos da seara eleitoral se justifica na medida em que, ...
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