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Bens jurídico-eleitorais e revisão da decisão das urnas
(2018)
Artigo
Discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. ...
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