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O regime jurídico da anistia política no Brasil
(2008)
Artigo
Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica ...
Artigo
As cotas fazem diferença? Ações positivas no parlamento Belga
(2003)
Artigo
A Bélgica tem a peculiaridade de ser o único Estado-membro da UE a ter introduzido cotas em sua legislação. O
tipo de cota que foi implementada prioriza o número, sem dar atenção a como candidatos masculinos e
femininos ...
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