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Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF
(2016)
Artigo
Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O ...
Artigo
A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral : uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais
(2020)
Artigo
Analisa o inciso IV do art. 57-B concernente à permissividade de propaganda eleitoral nas redes
sociais. A legislação ao permitir a propaganda eleitoral nas redes sociais, como Facebook, veda a propaganda paga, mas autoriza ...
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