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As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral
(2020)
Artigo
A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, ...
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