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Recebimento da denúncia e absolvição sumária no processo penal eleitoral brasileiro : solução da antinomia aparente gerada pelo §4º do art. 394 do Código de Processo Penal
(2011)
Artigo
Constata a antinomia causada pelo § 4º do art. 394 do Código de Processo Penal entre os procedimentos penais eleitorais e o procedimento penal comum de recebimento da denúncia e absolvição sumária. O tema é abordado por ...
Artigo
Da rejeição da denúncia após o seu recebimento : brevíssimos apontamentos no processo penal comum e no processo penal eleitoral
(2014)
Artigo
Após o oferecimento da denúncia, no âmbito do processo penal, o magistrado, não vislumbrando, inicialmente, causa de rejeição, delibera pelo recebimento. Após citação do denunciado e apresentação da resposta escrita, na ...
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