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Improbidade administrativa e inelegibilidades à luz da atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
(2017)
Artigo
Tem como objeto de estudo a intercessão entre
improbidade administrativa e inelegibilidade segundo a Constituição Federal, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a LC nº 64/90 (Lei de
Inelegibilidades). ...
Artigo
Constitucionalidade das restrições infraconstitucionais à capacidade eleitoral passiva
(2019)
Artigo
Os direitos políticos fundamentais ativos - ser eleitor - ou passivos - ser candidato - recebem da Constituição o seu regramento. Relativamente à capacidade passiva, a norma constitucional estabelece, com exclusividade, ...
Artigo
A inelegibilidade eleitoral na união estável
(2004)
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Inelegibilidades
(2000)
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Condições de elegibilidade e inelegibilidades
(2012)
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A inelegibilidade por doações tidas por ilegais
(2018)
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Investigação judicial eleitoral e gradação da pena
(2003)
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