Browsing Publicações da Justiça Eleitoral by Subject
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Subject |
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Lavagem de dinheiro [1] |
Legislação [12] |
Legislação eleitoral [82] |
Legislatura [1] |
Legitimidade [2] |
Lei da ficha limpa (2010) [19] |
Lei das Eleições (1997) [18] |
Lei de Inelegibilidade (1970) [1] |
Lei de Inelegibilidade (1990) [10] |
Lei dos Partidos Políticos [1] |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos [2] |
Liberdade de expressão [3] |
Liberdade de imprensa [1] |
Liberdade de pensamento [1] |
Liberdade religiosa [1] |
Liquidação da despesa [1] |
Litigância de má-fé [1] |
Litisconsórcio [1] |
Litispendência [1] |
Local de votação [1] |