Browsing Publicações da Justiça Eleitoral by Subject
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Subject |
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Lei de Inelegibilidade (1990) [10] |
Lei dos Partidos Políticos [1] |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos [2] |
Liberdade de expressão [3] |
Liberdade de imprensa [1] |
Liberdade de pensamento [1] |
Liberdade religiosa [1] |
Liquidação da despesa [1] |
Litigância de má-fé [1] |
Litisconsórcio [1] |
Litispendência [1] |
Local de votação [1] |
Logística [1] |
Logradouro público [1] |
Magistrado [2] |
Maioria absoluta [2] |
Mandado de segurança [4] |
Mandato eletivo [13] |
Manifestação pública [1] |
Manifesto [3] |