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    Subject
    Legislatura [1]
    Legitimidade [2]
    Lei da ficha limpa (2010) [21]
    Lei das Eleições (1997) [24]
    Lei de Inelegibilidade (1970) [1]
    Lei de Inelegibilidade (1990) [11]
    Lei de Responsabilidade Fiscal [1]
    Lei dos Partidos Políticos [3]
    Lei Orgânica dos Partidos Políticos [2]
    Liberdade de expressão [5]
    Liberdade de imprensa [1]
    Liberdade de pensamento [1]
    Liberdade religiosa [1]
    Licitação [1]
    Liquidação da despesa [1]
    Litigância de má-fé [1]
    Litisconsórcio [1]
    Litispendência [1]
    Local de votação [1]
    Logística [1]
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