Browsing Publicações da Justiça Eleitoral by Subject
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Subject |
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Legislatura [1] |
Legitimidade [2] |
Lei da ficha limpa (2010) [21] |
Lei das Eleições (1997) [24] |
Lei de Inelegibilidade (1970) [1] |
Lei de Inelegibilidade (1990) [11] |
Lei de Responsabilidade Fiscal [1] |
Lei dos Partidos Políticos [3] |
Lei Orgânica dos Partidos Políticos [2] |
Liberdade de expressão [5] |
Liberdade de imprensa [1] |
Liberdade de pensamento [1] |
Liberdade religiosa [1] |
Licitação [1] |
Liquidação da despesa [1] |
Litigância de má-fé [1] |
Litisconsórcio [1] |
Litispendência [1] |
Local de votação [1] |
Logística [1] |