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Boletim eleitoral : ano 36, n. 432 (jul. 1987)
(Tribunal Superior Eleitoral, 1987-07)
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Lei Complementar n. 55 - 10 de julho de 1987 - Declara não sujeita à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras (p. 434) / Sarney, José
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