Lei Complementar n. 55 - 10 de julho de 1987 - Declara não sujeita à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras (p. 434) / Sarney, José

Lei Complementar n. 56 - 15 de dezembro de 1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei n. 406, de 31.12.1968, e dá outras providências (p. 85-88) / Sarney, José -- Lei Complementar ...

63ª sessão, em 4 de setembro de 1984 (p. 1-2) / TSE -- 64ª sessão, em 6 de setembro de 1984 (p. 2) / TSE -- 65ª sessão, em 11 de setembro de 1984 (p. 2-3) / TSE -- 66ª sessão, em 13 de setembro de 1984 (p. 3) / TSE -- 67ª ...

Emenda Constitucional n. 14 - Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao art. 209 (p. ...