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Boletim eleitoral : anno 4, n. 47 (abr. 1935)
(Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, 1935-04-13)
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Lei n. 38 - 4 de abril de 1935 - define crimes contra a ordem política e social (p. 1007-1010) / Tribunal Superior de Justiça Eleitoral -- Ata da sessão ordinária, 1 de abril de 1935 (p. 1010-1011) / Tribunal Superior de ...
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